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ato 777

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As pessoas jurídicas previamente autorizadas ou cadastradas pela ANP com base nos atos normativos elencados no art. 23 deverão requerer nova DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO

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